Conheça as garantias legais do motorista brasileiro no sistema Free Flow, os prazos para regularização e como contestar cobranças indevidas nas rodovias concessionadas.
Consultar informações de pedágioA legislação brasileira protege o motorista em diversas situações. Conheça seus direitos.
O Art. 209-A do CTB garante ao motorista sem tag um período mínimo de 15 dias úteis para efetuar o pagamento voluntário do pedágio antes de qualquer penalidade.
O motorista pode contestar cobranças que considere indevidas diretamente com a concessionária. A empresa tem prazo legal para analisar e responder à reclamação formalmente.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica aos dados coletados pelas câmeras. As concessionárias devem informar como tratam as imagens e dados dos veículos capturados.
Em caso de cobranças abusivas ou descumprimento de prazos pela concessionária, o motorista pode registrar reclamação no PROCON do seu estado como consumidor de serviço público.
Orientações para as situações mais comuns enfrentadas pelos motoristas no sistema Free Flow.
Muitos motoristas passam por pórticos Free Flow sem perceber. Fique atento à sinalização na rodovia. Após a passagem, consulte o site da concessionária com sua placa para verificar se há cobrança pendente.
Se você recebeu cobrança de uma rodovia onde não trafegou, pode ser caso de placa clonada. Registre um boletim de ocorrência e conteste diretamente com a concessionária, apresentando provas.
Em veículos corporativos ou alugados, a cobrança vai para o proprietário (CNPJ). Empresas e locadoras geralmente repassam o custo. Verifique as condições contratuais antes de viajar.
O Free Flow Pedágios é um portal informativo focado nos direitos e orientações práticas para motoristas que utilizam rodovias com pedágio eletrônico no Brasil.
Acreditamos que o acesso à informação é fundamental para que os motoristas exerçam seus direitos de forma consciente e eficaz perante as concessionárias e órgãos reguladores.
Nota importante: Este site é um projeto informativo independente e privado. Não somos um órgão governamental, concessionária, operadora de pedágio ou escritório de advocacia. Não prestamos serviços de cobrança, intermediação ou assessoria jurídica.
O conteúdo deste site tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. As informações sobre legislação e direitos são baseadas em fontes públicas e não constituem aconselhamento jurídico. Para orientação legal específica, consulte um advogado. Valores e prazos podem ser alterados por decisão das autoridades competentes.
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